A promotora de justiça, Leila Regina de Brito Andrade, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar atos da Prefeitura da cidade de Poço Branco. O objetivo é analizar indícios de contratação de servidores, sem o devido concurso público, pelo poder executivo.
A promotora recomendou ao Poder Executivo do município que todo ato de admissão de pessoal com base em contratações temporárias autorizada por lei municipal seja devidamente fundamentada, com a demonstração do fato que torne necessária essas contratações. Além disso, recomendou que toda admissão de pessoal no serviço público municipal seja precedida de concurso público e que os candidatos possuam os requisitos mínimos necessários para o desempenho do cargo.
Também requisitou a cópia de todos os atos ou procedimentos administrativos praticados pelo Município de Poço Branco nas admissões de pessoal que foram realizadas com base nas autorizações concedidas por meio da lei municipal.
Se comprovada a fraude, o Prefeito e os demais responsáveis responderão por atos de improbidade administrativa e todas as admissões de servidores contratados ilicitamente serão anuladas.
Também requisitou a cópia de todos os atos ou procedimentos administrativos praticados pelo Município de Poço Branco nas admissões de pessoal que foram realizadas com base nas autorizações concedidas por meio da lei municipal.
Se comprovada a fraude, o Prefeito e os demais responsáveis responderão por atos de improbidade administrativa e todas as admissões de servidores contratados ilicitamente serão anuladas.
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