Rapidinhas

Sindicato Rural de braços dados com a Prefeitura

As comemorações ao dia do trabalhador, que é realizado anualmente no dia 1° de maio, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e que tem em seus quadros, altos figurões da oposição ao governo municipal, terá o apoio da prefeitura municipal. O evento acontecerá no ginásio poliesportivo municipal. É O VERMELHO APOIANDO O VERDE?, TUDO INDICA QUE REALMENTE ESTÁ ACABANDO O ASSUNTO VERDE OU VERMELHO ?

Reunião

Aconteceu na tarde de hoje, uma reunião informal, entre três vereadores da situação. A reunião ocorreu nas proximidades da Câmara e durou 1 hora e 45 minutos aproximadamente. QUAL TERÁ SIDO O ASSUNTO PRINCIPAL?

Salários

Prefeitura realizou alguns pagamentos, não se sabe se em sua totalidade ou a todos.

Gari deve receber adicional de insalubridade em grau máximo - Jurisprudência?

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um gari da Vital Engenharia Ambiental S.A. que fazia varrição de rua. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG), que havia negado ao trabalhador o pagamento do adicional sob o fundamento de que a atividade desempenhada por ele não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo nº 14, daNorma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ao votar pela reforma da decisão regional, o relator na Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann , observou que a jurisprudência do TST enquadra no Anexo 14 da NR 15 a função de varrição de rua exercida pelo gari. Dessa forma, considerou que a decisão regional violou o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, na medida em que concluiu que, pelo fato de exercer "somente tarefas inerentes a varrição de rua", o gari não estaria enquadrado na norma do Ministério do Trabalho.

O ministro salientou ainda que a decisão regional violou o texto constitucional ao reconhecer como válida a convenção coletiva que estabeleceu o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau mínimo para os garis. O relator disse considerar que o artigo 192 da CLT, que assegura o pagamento de adicional de 40% aos trabalhadores que exerçam atividades enquadradas como insalubres no grau máximo, não pode ser objeto de acordo entre as partes, ainda que por convenção coletiva, pois trata de norma referente a saúde, higiene e segurança do trabalho.

SE ESSA DECISÃO GEROU JURISPRUDÊNCIA, OS GARÍS PODERÃO ESTAR REQUISITANDO INSALUBRIDADE DE 40% AOS SEUS EMPREGADORES.

(Dirceu Arcoverde/MB)

Fonte: http://www.tst.jus.br

Prefeitura adquire ambulância nova com recursos próprios

Demorou mais saiu. O Prefeito de Lucena/PB, Marcelo Monteiro, adquiriu uma ambulância 0 km, o veículo; uma Saveiro, equipada com ar condicionado, ventilador, exaustor e maca de resgate facilitará o embarque e desembarque dos pacientes, foi adquirida com recursos próprios oriundos da arrecadação do IPTU 2013.

A administração municipal prioriza muito o atendimento às pessoas que necessitam desse tipo de transporte e exatamente por isso, optou-se por esse modelo de automóvel. Esse veículo preenche uma lacuna da saúde, pois é o transporte ideal e seguro para pacientes de média e grave complexidade.

Segundo o prefeito, a comunidade deve sentir-se orgulhosa, pois cada cidadão que pagou seu IPTU 2013 contribuiu com essa realização, esse veículo está de acordo com as políticas do SUS, com a resolutividade e qualidade das ações definidas para o nível de complexidade das urgências e emergências, e favorece a garantia do acesso, humanização, inserção na rede e democratização da gestão.

A Prefeitura Municipal agradece ao cidadão lucenense que atendeu a campanha lançada na administração do Prefeito Marcelo Monteiro, onde uma grande maioria efetuou o pagamento do seu IPTU 2013, contribuindo para a compra de uma ambulância 0 Km. A população pode ver agora o dinheiro do imposto sendo revertido em benefícios para cidade.

“Sinto-me feliz por mais essa conquista, em apenas 1 mês e 19 dias, tenho certeza que nossa administração está na direção correta, aplicando bem os recursos da população, mostrando transparência nos atos administrativos e toda a nossa responsabilidade reflete mais dignidade à população”. Ressaltou o Prefeito Marcelo Monteiro.

UM BOM EXEMPLO A SER SEGUIDO!

http://www.portallucena.com.br

Garibaldi lança Henrique Alves para 2014

O ministro da Previdência Social, senador licenciado Garibaldi Filho, principal liderança do PMDB no Rio Grande do Norte, parece cada vez mais neutro – para não dizer crítico – com relação à permanência do partido na base aliada do Governo do Estado. Tanto é assim que, segundo o ministro, não há dúvidas de que serão várias as reclamações de ações – ou a falta delas – da gestão Rosalba Ciarlini na próxima reunião geral do PMDB, marcada para o início do próximo mês. Segundo Garibaldi, o que resta saber é se as reclamações serão suficientemente severas para provocar um cisma, irreversível até a eleição de 2014, entre peemedebistas e democratas.

E se esse rompimento – que já vem sendo ventilado pela imprensa desde o final de 2012 – se confirmar, Garibaldi acredita que Henrique Eduardo Alves, atual presidente da Câmara dos Deputados, seria o melhor nome do partido, uma vez que o próprio Garibaldi “não deseja”, e o filho dele, o deputado estadual Walter Alves, “é muito jovem”.

Além disso, em entrevista ao Jornal Verdade, da SimTV, nesta sexta-feira, Garibaldi Alves Filho também, praticamente, descartou a possibilidade do partido apoiar a futura candidatura do vice-governador Robinson Faria, do PSD.

Fonte:Regional On line

Rio Grande do Norte já tem barragem sangrando

A barragem Dinamarca em Serra Negra do Norte amanheceu sangrando. Era grande a expectativa dos serranegrenses  e dos seridoenses em geral em torno da sangria, que já atinge uma lâmina de 11 cm. Uma semana de fortes chuvas foi o suficiente para levar a Dinamarca a transbordar. Apreciem as belas  e disponibilizada pela prefeitura de Serra Negra. 

Fonte:http://www.vcartigosenoticias.com

Prefeitos de São José do Campestre/RN

A época  de cada "reinado" de 1949 aos dias de hoje.

PREFEITOS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

01º - PEDRO HERÁCLITO PINHEIRO (Nomeado)
01/01/1949 à 14/02/1951

02º - SEVERINO DA COSTA BELMONT (Nomeado)
15/02/1951 à 30/11/1951

03º - AGRIPINO FREIRE DE SANTANA (Nomeado)

01/12/1951 à 31/12/1952 

04º - LINDOLFO DAMIÃO DE SOUZA

01/01/1953 à 31/12/1957

05º - EDGAR FABRICIO DE OLIVEIRA 

01/01/1958 à 31/12/1963

06º - JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO 
01/01/1963 à 31/12/1968

07º- CÍCERO PINTO DE SOUZA 01/01/1969 à 20/11/1971

21/11/1971 à 31/12/1972 – (Prefeitos nomeados pelo Governo do Estado após a morte do Prefeito Cícero Pinto de Souza)

08º - ANTONIO MOZAR

09º - FRANCISCO NELO

10º - FRANCISCO AGATÂNGELO BRAGA

11º - TERTULIANO DE MEDEIROS NETO

 12º - JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO
Vice: José Aprígio de Oliveira 
01/01/1973 à 31/12/1976

13º - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Vice: Agenor Francisco Ribeiro 
01/01/1977 à 31/12/1982
Naturalidade: Santa Cruz
Data de Nascimento: 14/08/1938
Profissão: Agricultor

14º - JOSÉ APRÍGIO DE OLIVEIRA
Vice: Manoel Cardoso da Silva  
01/01/1983 à 31/12/1988


15º- LAÉRCIO JOSÉ DE OLVIERA
Vice: Ivan Gomes Matias  
01/01/1989 à 31/12/1992
Naturalidade: Santo Antonio-RN
Data de Nascimento: 08/11/1951
Profissão: Médico

16º - JOSEFA PESSOA DE OLIVEIRA
Vice: Mário Augusto Peregrino Toscano Lyra  
01/01/1993 à 08/05/1995



17º - MÁRIO AUGUSTO PEREGRINO TOSCANO LYRA
09/05/1995 à 31/12/1996
Naturalidade: Natal-RN
Data de Nascimento: 20/09/1950
Profissão: Médico













18º - LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Vice: José Borges Segundo 
01/01/2001 à 31/12/2004
Naturalidade: Santo Antonio-RN
Data de Nascimento: 08/11/1951
Profissão: Médico













19º - LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Vice: José Borges Segundo  
01/01/1997 à 31/12/2000

Naturalidade: Santo Antonio-RN

Data de Nascimento: 08/11/1951

Profissão: Médico

20º- JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - 
Vice: Geraldo Paiva dos Santos Júnior  
01/01/2005 à 13/07/2006
Naturalidade: Santa Cruz-RN
Data de Nascimento: 14/08/1938
Profissão: Agricultor














21º - GERALDO PAIVA DOS SANTOS JÚNIOR

14/07/2006/ à 31/12/200
Naturalidade: Natal-RN
Data de Nascimento: 30/07/1962
Profissão: Comerciante

22º - LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Vice: Régio Luciano Xavier Alves 

01/01/2009 à 14/05/2009

Naturalidade: Santo Antonio-RN

Data de Nascimento: 08/11/1951

Profissão: Médico

23º - JOSÉ ANDRÉ DE MENDONÇA 

19/05/2009 à 21/08/2009
Naturalidade: São José do Campestre-RN
Data de Nascimento: 18/04/1959
Profissão: Comerciante

24º - JOSÉ BORGES SEGUNDO

Vice: Francisca de Assis Silva

21/08/2009 à 31/12/2012
Naturalidade: São José do Campestre-RN
Data de Nascimento: 23/03/1958
Profissão: Agricultor

            

25°- SIONE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA 

Vice: Régio Luciano Xavier Alves

01/01/2013 à 31/12/2016
Naturalidade: Natal/RN
Data de Nascimento: 06/10/1968
Profissão: Assistente Social

A dura rotina de trabalhadores de frigoríficos brasileiros

Exposição a instrumentos perfuro-cortantes como facas e serras; realização de movimentos repetitivos (de acordo com a pesquisa, em uma atividade de desossa de aves, alguns trabalhadores chegam a realizar dezoito movimentos em quinze segundos – esforço três vezes superior ao limite estipulado pelos especialistas em saúde do trabalho); ritmo de trabalho excessivo; cobranças de metas; ambientes insalubres e baixas tempreaturas são apenas alguns dos inúmeros riscos diários que envolvem os trabalhos nos frigoríficos.

Segundo a Repórter Brasil , uma equipe da ONG percorreu diversos pontos nas regiões Sul e Centro-Oeste à procura de histórias de vida que pudessem ilustrar esses problemas.

De acordo com os diretores Caio Cavechini e Carlos Juliano Barros, em entrevista  para o programa Metropolis, da TV Cultura, a intenção do documentário não é a de chocar os espectadores com cenas impactantes, mas fazer com que as pessoas parem para refletir sobre as condições de trabalho que estão por trás do alimento que consomem e sobre as relações existentes entre as empresas que produzem esse alimento e seus funcionários. 

De acordo com o Ministério da Previdência Social, o risco de traumatismos de cabeça ou abdômen em trabalhadores de frigoríficos de bovinos é três vezes maior  do que em outras atividades econômicas. Em se tratando do trabalho em linhas de desossa de frango, o risco de uma pessoa desenvolver uma tendinite é 743% maior do que em outras atividades. Sem falar nos problemas psicológicos gerados pelo ritmo intenso de trabalho e  pressão por produtividade e metas, dentre outros.

E não é apenas sobre o trabalhador que recai o peso desses problemas. O pagamento de pensões e auxílios realizados pela Previdência Nacional, em casos de afastamentos por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, é um dos principais agravantes da crise vivida atualmente pelo órgão (Talvez tenha seja esse um dos motivos mais fortes para criação da NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E

PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS). Veja o que diz Juliana Varandas, terapeuta ocupacional do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de Chapecó (SC), em entrevista para a Repórter Brasil: 

“Cerca de 80% do público atendido aqui na região é de frigoríficos. Ainda é um pouco difícil porque o círculo vicioso já foi criado. O trabalhador adoece e vem pro INSS. Ele não consegue retornar, ele fica aqui. E as empresas vão contratando outras pessoas. Então já se criou um círculo que agora para desfazer não é tão rápido e fácil”

E a situação tende a piorar, se levarmos em conta as projeções para o setor. Desde 2010, o Brasil ocupa o terceiro lugar em exportação de produtos agrícolas do mundo (segundo dados da Organização Mundial do Comércio -OMC). E estudos do Ministério da Agricultura para 2019/2020 apontam que a produção nacional de carnes deverá suprir, até 2020, 44,5% do mercado mundial, o que indica que o Brasil manterá a posição de primeiro exportador mundial de carnes bovina e de frango (O Estado de São Paulo, 2010).

Apesar de tudo, há esperança. E ela está na conscientização. Para Paulo Cervo, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a solução para quadro esboçado no documentário “basicamente, é conscientizar essas empresas para reprojetar essas tarefas. Introduzir pausas, para que exista uma recomposição dos tecidos dos membros superiores, da coluna. Em algumas vai ter que ter diminuição de ritmo de produção. Nós estamos hoje chegando só no diagnóstico do setor. Mas as empresas ainda refratárias a esse diagnóstico” (Repórter Brasil).

Parecem medidas simples de serem implantadas, no entanto, assim como acontece na maioria das empresas, quando a solução para o problema das condições inseguras no trabalho esbarra na diminuição da produtividade, tudo se torna muito mais difícil. Como se uma coisa inviabilizasse a outra.

Fonte:http://www.aprendendonormas.com

Vídeo de uma mulher sendo decapitada no Facebook causa polêmica na rede social

Mesmo sendo explícito, o vídeo publicado pelo usuário, o Facebook afirma que não pode retirar o conteúdo do ar porque "não viola os padrões de concordância do Facebook".

De acordo com o Face, as pessoas que comentam e compartilham o vídeo estão fazendo isso "para condená-lo" e que, por isso, não pode removê-lo. "Da mesma forma como programas jornalísticos na televisão usam imagens inquietantes mostrando atrocidades, as pessoas podem compartilhar vídeos inquietantes no Facebook com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre ações ou causas", diz a empresa.

"Embora o vídeo seja chocante, nossa postura está fundamentada na preservação dos direitos das pessoas de descrever, representar e comentar sobre o mundo em que vivem".

Veja o vídeo em: http://oparalelocampestre.blogspot.com.br

Natal é a capital nordestina com maior número de pessoas com sobrepeso

Natal aparece em primeiro lugar no ranking das capitais do Nordeste com o maior número de pessoas acima do peso ideal. A cidade ocupa ainda a terceira colocação entre as capitais brasileiras. A informação é do Ministério da Saúde e foi apresentada nessa terça-feira (19), pelo ministro Alexandre Padilha, por meio de pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB).

Os dados do Ministério apontam que a capital potiguar possui 18,5% de pessoas consideradas obesas, são mais de 300 mil natalenses em idade adulta com problemas de sobrepeso, o que representa mais da metade da população acima de 18 anos. Natal só perde para a cidade Macapá com 21,4% e Porto Alegre com 19,6%. Fechando o ranking das cinco capitais brasileiras que lideram no quesito sobrepeso, também estão Fortaleza com 18,4%, e Campo Grande com 18,1%

Fonte: http://ne10.uol.com.br

Doze prefeituras poderão realizar o primeiro concurso público integrado

Primeiro surgiu o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (Conisul), com o propósito de unir 12 cidades da região Sul de Alagoas. A união dos envolvidos pode acabar com as fronteiras entre eles e surgir o compartilhamento de várias áreas, especialidades médicas, turismo, e até, o compartilhamento de Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR’s). E agora, pode surgir mais um consórcio no Agreste alagoano. A proposta é que 12 cidades realizem um único concurso público.

A primeira informação sobre assunto se deu na última reunião que ocorreu na segunda-feira (15), na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), quando Célia Rocha (PTB) confirmou a pretensão. Segundo a prefeita de Arapiraca, as 12 cidades do agreste sinalizaram com a pretensão e a proposta vai ser lavada ao Ministério Público para debater a possibilidade do concurso.

As prefeituras vão iniciar os levantamentos para detectar a viabilidade do processo, caso o Ministério Público sinalizar que não há impedimentos, o concurso unificado pode ocorrer. “Além das 12 cidades envolvidas, existem mais duas interessadas em participar. Esse concurso pode trazer várias vantagens. Uma delas é que não vai ocorrer concorrência entre candidatos de outras cidades. Cada um disputaria no próprio município”, observou o assessor da Prefeitura de Arapiraca, Walter Gomes.

Além de Arapiraca, devem participar do concurso unificado, os municípios de Feira Grande, Lagoa da Canoa, Girau do Ponciano, Coité do Nóia, Limoeiro de Anadia, Craíbas, Traipu, Igaci e Quebrangulo. A depender dos levantamentos técnicos, pode ocorrer também o compartilhamento de servidores públicos entre cidades.

por Redação

PPRA

O PPRA, denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadora NR-09, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através da avaliação, reconhecimento, antecipação e controle da ocorrência de riscos ambientais que existam ou venham a existir no ambiente de trabalho.

Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são classificados em agentes físicos, químicos e biológicos (ruído, temperaturas extremas, radiações, gases, vapores, poeiras, névoas, produtos químicos, fungos, bactérias, etc) existentes no ambiente de trabalho, que, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.

A elaboração e implementação do PPRA, é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. 

A própria NR-09 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, não importando o grau de risco ou a quantidade de empregados. Desta forma, um condomínio, uma padaria, um supermercado, um hospital, uma refinaria de petróleo, ou uma lanchonete com apenas um empregado, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com suas próprias características e complexidade.

Ainda de acordo com a legislação federal NR-9, em seu subitem 9.3.1.1 (ver NR-4 em seu anexo II), o técnico de segurança do trabalho, profissional regulamentado pela lei Federal Nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, é legalmente habilitado para elaboração do PPRA. 

O técnico de segurança do trabalho, tem suas atribuições definidas pela Portaria Ministerial 3. 275 de 21 de setembro de 1989, sendo que, esta respectiva portaria, dá ainda mais evidencias, que o profissional tem todo patamar técnico – cientifico para Elaborar e Assinar o PPRA, ao analisarmos a referida portaria nos itens de N.º XII, XV e principalmente XVI.

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por todas as empresas

O capítulo V das Consolidações das Leis de Trabalho (CLT) – do Art. 154 até o Art. 200, vislumbra sobre a Segurança e Medicina do Trabalho. 

A lei Federal de Nº 6.514, que alterou o Cap. V, Título II da CLT, fez com que se iniciasse a criação das Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (NR’s), tendo aprovação pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, sob Nº 3.214 de 08 de Junho de 1978. Dessa forma, entendemos que as NR’s têm como base a CLT.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-1, do Ministério do Trabalho e Emprego, todas as Normas, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Fato esse, que ainda não acontece da forma como recomenda a legislação.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-4, que tem como base o Art. 162 da CLT, as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho - SESMT (médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de enfermagem do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e técnico de segurança do trabalho), de acordo com a natureza das atividades (Grau de Risco) observada pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), mais o número de empregados. Desta forma se sabe de quais e quantos profissionais de saúde e segurança do trabalho, as empresas privadas, públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, necessitem.

Mesmo que algumas entidades não se enquadrem nos casos específicos da NR-4, deverão observar no mínimo, as outras Normas se segurança e saúde do trabalho, além da CLT, é óbvio.

Atualmente tramita na Câmara Federal, desde 2011, o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa (independente do grau de risco, ao que parece) a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes.

Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar pelo menos dois técnicos; e com 101 a 200 empregados, três técnicos. Acima de 200, deverão contratar um técnico de segurança adicional para cada grupo de 150 empregados.

Se o projeto for aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para cumprir a norma.

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