Normas Regulamentadoras (NR’S)
As Normas Regulamentadoras, mais conhecidas como NR’s,
são Normas que foram criadas para estabelecerem os aspectos mínimos necessários
de Segurança e Saúde do Trabalho, publicadas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, através da Portaria 3.214/79 . Atualmente existem 35 Normas
Regulamentadoras, sendo que a 36 será publicada a qualquer momento.
Obrigatoriedade
As NR’s são de observância obrigatória para qualquer
empresa ou instituição que tem empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Veja mais sobre esse assunto em:
http://portal.mte.gov.br
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