Na sessão plenária de terça-feira (8), o
plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o
projeto de Lei nº 231/2010, de autoria do vereador George Câmara
(PCdoB), que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores
comissionados que forem enquadrados nos preceitos constantes da Lei
Complementar Federal nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, no âmbito do
município de Natal. A matéria segue para sanção do Executivo Municipal.
O propositor da matéria, George Câmara, esclareceu que a matéria determina a proibição da nomeação de servidores públicos comissionados que forem condenados ou foram de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas pela Lei da Ficha Limpa. O projeto inclui cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta de Natal.
Fonte:DN online
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