Até o final do corrente mês,
deverá acontecer em nosso município a eleição para Conselheiro Tutelar.Serão
nove concorrentes para 5 vagas de titular e 4 de suplente. Os cinco mais
votados serão titulares e o restante ficará na suplência.
Os Conselheiros eleitos, terão
mandatos de(2013 à 2016). Poderão votar, maiores de 16 (Dezesseis) anos,
comprovada sua identificação, e documentação necessária exigida em local e
horário a ser divulgado pela comissão eleitoral instituída pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de
São José do Campestre/RN.
O Conselho Tutelar é um órgão
municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Sua
principal função é prestar atendimento a comunidade atendendo as queixas,
reivindicações e solicitações feitas, ouvindo, orientando, e acompanhando os
casos apresentados e, quando necessário, requisitando serviços para cada
situação apresentada. Podendo também, contribuir para o planejamento e a
formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao
adolescente e às suas famílias.
O funcionamento do Conselho
Tutelar será de segunda a sexta-feira, com um expediente diário de no mínimo de
40 horas semanais. Podendo ser necessário a realização de plantões fora do
horário normal de funcionamento, será atribuído ao conselheiro tutelar
(titular), uma remuneração mensal a título de gratificação no valor de um
salário mínimo.
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