Segundo informações do blog do Robson Pires, um
grupo de trabalho constituído na Câmara Federal, para propor alterações na
legislação eleitoral, analisa um projeto de lei complementar que abranda
alguns artigos da Lei da Ficha Limpa. No trecho mais polêmico, a
proposta elimina a possibilidade de serem considerados ‘fichas sujas’ os
prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido
rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da
União.
A Lei da Ficha Limpa prevê que a Justiça Eleitoral deve declarar
inelegíveis pelo prazo de oito anos os gestores públicos que tenham
contas reprovadas pelas respectivas Cortes de contas. O projeto exclui
dessa regra os chefes dos Executivos municipais, estaduais e federal.
Alega-se que, nos casos que envolvem o julgamento da escrituração dos
governos, cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a
regularidade das contas.
Nessa versão, prefeitos, governadores e presidentes só poderiam ser
impedidos de disputar eleições se eventuais “pareceres” técnicos pela
rejeição das contas de seus governos fossem aprovados pelos plenários
das respectivas câmaras de vereadores e Assembléias Legislativas; ou
pelo Congresso Nacional, no caso dos presidentes.
Fonte:Blog do Robson Pires
Nenhum comentário:
Postar um comentário