A conselheira Adélia de Arruda Sales vai conceder um prazo de 72h, a partir do recebimento da comunicação, para que a prefeitura do Natal se pronuncie sobre as acusações de irregularidades apontadas no pedido cautelar feito ontem (05/06) pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado- MPJTCE.
O órgão ministerial fez uma representação pedindo que fosse declarada a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura do Natal e o Instituto de tecnologia, Capacitação e Integração Social – ITCI para o combate à dengue, no valor de R$ 8.116.675,72. Na Recomendação, também é pedida a suspensão imediata de qualquer pagamento à empresa, sob pena de multa diária.
Entre as ilegalidades apontadas pelo MPJTCE estão: contrato com a dispensa de licitação e sem a devida publicidade pela imprensa oficial; ausência de justificativa para a escolha técnica do ITCI; fabricação de um estado de emergência; preço do contrato abusivo e ausência dos anexos técnicos do contrato, entre outras.
A defesa da Prefeitura do Natal deverá ser anexada ao processo e, em sessão extraordinária na quinta-feira (12/05), o assunto volta ao Plenário da Primeira Câmara de Contas para votação pelos membros da corte. A Primeira Câmara tem como presidente o conselheiro Alcimar Torquato e os membros conselheiros Getúlio Nóbrega e Adélia Sales.
Fonte: TCERN
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