De acordo com o blog Panorama Político, chegou ao fim o julgamento do recursos da Câmara Municipal de Natal, em que pedia a
execução dos efeitos da desaprovação das contas anuais de Carlos
Eduardo. A uanimidade, a Terceira Câmara Cível negou o recurso.
O juiz André Medeiros, o último a votar, destacou: “Não estamos
negando o poder da Câmara de fiscalizar, mas deve observar os princípios
da legalidade. Tanto o parecer prévio (do TCE) quanto o direito de
defesa”.
O relator o desembargador Vivaldo Otávio e a juíza convocada Sulamita
Pacheco também trouxeram entendimentos semelhantes. Prevalece o
entendimento de que a Câmara precisaria de parecer prévio sobre os
pontos apontados no relatório da Comissão de Finanças.
Fonte: Panorama Político
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