Em 2004, o Município de São José do Campestre recebeu R$ 73.268,00 do FNDE, destinados à execução do Programa de Educação Fundamental de Jovens e Adultos (Peja) naquela cidade. No entanto, Laércio José de Oliveira não realizou a devida prestação de contas, o que ocasionou a tomada de contas especial pelo FNDE. A apresentação das contas só ocorreu após o prazo previsto, com insuficiências de informações, o que levou o Tribunal de Contas da União a julgar as contas apresentadas como irregulares.
O acórdão do TCU também revela que parte dos recursos recebidos não foi aplicada na execução das finalidades previstas no programa, constatando-se gastos irregulares no montante estimado em R$ 27.590,00. "Dessa forma, pode-se concluir que a finalidade almejada pelo programa não foi atingida em sua totalidade, uma vez que o ex-prefeito empregou irregularmente tais verbas, desviando-as do seu destino correto", destaca a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, que assina a denúncia.
É importante ressaltar que os mesmos fatos motivaram, ainda, a Ação de Improbidade Administrativa nº 0011192-56.2009.4.05.8400, ajuizada pelo MPF/RN contra o ex-prefeito, que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal.
Além de apontar os crimes de responsabilidade praticados, a denúncia (ação penal) pede o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, estimado em R$ 27.590,00. Confira, abaixo, o número para acompanhamento da ação penal na Justiça Federal:
Ação Penal nº 0008639-65.2011.4.05.8400
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Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675
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Bob, essa matéria postada no seu blog, sobre apenas "um" dos diversos processos(36) que LAÉRCIO, responde na Justiça Federal, por não ter aplicado corretamente o dinheiro do povo de campestre, também está postada em vários blog's do nosso estdo, menos no blog 'PARALELO CAMPESTRE" que está a serviço dos corruptos de SJCampestre, tentado blindar aqueles que ao lango do tempo se locompletaram com o dinheiro do povo pobre de SJCampestre. Vejo com tristeza, pessoas que queriam uma Campestre melhor para seus filhos e hoje estão defedendo os corruptos que estão respondendo processos na Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do RN, etc, etc,etc... por não ter executado de acordo com a Lei, o dinheiro do nosso povo de Campestre, em ações sociais para melhorar a vida da comunidade e com isto deixaram nosso município, além inadimplente com os entes Estadual e Federal, no atraso que nosso não merecia. É muito triste e lastimável.
ResponderExcluirJosé Carlos da Rua Buraco